DIREITO EMPRESARIAL
A HORA É DE ARRUMAR A CASA
Por Dr. Raymundo do Prado Vermelho
A mídia politicamente engajada tem vendido a ideia de que o País está à beira do abismo...
Ledo engano. A Economia brasileira, comparada ao resto do mundo, está muito bem!
E, os que ficarem esperando que as coisas melhorem para implementar os seus projetos, acabarão ficando tão na rabeira, que dificilmente conseguirão alcançar a turma da frente...
Consciente disso, já focando o nosso ingresso na OCDE, em 2020 veio o Brasil de instituir a transação tributária, criada pela Lei nº 13.988, assim facilitando a recuperação econômica de milhares de projetos empresariais viáveis.
Essa inovadora lei permite à Autoridade Tributária sentar-se à mesa com o contribuinte e, baseado numa análise profunda e um diálogo franco, ambos definirem como o contribuinte poderá acertar as suas contas com o Fisco, regularizando a situação de sua empresa.
É por isso que, de maneira entusiasmada, a PGFN informa que ao final do mês de abril, mais de um milhão e cem mil contribuintes formalizaram suas transações tributárias com o Fisco Nacional!...
Se você tem algum passivo tributário, e o seu plano de negócio é viável, não existe débito fiscal que não possa ser solucionado, com base na Lei nº 13.988, viabilizando o seu empreendimento.
A propósito, informa a FENACON em seu Relatório Mensal, que os processos administrativos de transações tributárias bateram todos os recordes, até abril de 2022, quando se constatou que mais de 263 bilhões de reais em passivos tributários já foram regularizados, permitindo às empresas que transigiram com o Fisco retomarem uma vida nova em seus negócios e empreendimentos.
Sobre o tema, falando de forma entusiasmada, o Auditor Fiscal João Grognet, Coordenador-Geral da PGFN na supervisão do projeto de recuperação das empresas, via transação tributária, veio de declarar que “a transação considera a efetiva situação econômica do contribuinte. É a única política pública capaz de permitir a regularização (da empresa) com respeito aos princípios da igualdade, da Justiça e da livre concorrência”.
É por essas e outras razões, que um enorme contingente de homens de negócio, simplesmente, cancelaram suas assinaturas nos ‘grandes jornais’ ou desligaram suas TVs nos noticiários das grandes redes nacionais, focando o mundo real... O tempo não para!...