A fraude à execução é um expediente utilizado por um devedor de determinada obrigação, no escopo de não ter seus bens penhorados por conta de uma ação executiva contra si aviada.

Inúmeros são os questionamentos quanto a obrigatoriedade do SUS e das operadoras de planos de saúde privados no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos aos usuários, seja durante a internação, durante o tratamento ambulatorial, mas, principalmente, quando os medicamentos demandam altos custos e não podem ser custeados pelos pacientes. Leia e saiba mais! 

Numa sociedade de mercado, como vem se convertendo a nossa, perigosamente, a ótica de mercadoria pode ser transferida para pessoas. 

Desde que provado que daquela propriedade é retirado o sustento da família. 

Não é raro de se ver, planos de saúde negando o fornecimento de fármacos destinados ao tratamento de câncer, sob o argumento de estarem fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), alguns de caráter experimental.   Cada vez mais esses casos estão parando no judiciário.

  O Cidadão poderá ter a sua  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, além do seu Passaporte apreendido no curso do processo de execução. Quando diante da dificuldade da Citação do devedor e da localização de bens do Executado no curso do Processo de Execução, que venha a ter resultados  de forma infrutíferas ou seja sem sucesso, no bloqueio de valores via sistema Bacenjud/ Infojud etc. Neste caso, pode d.juízo, deferir Pedido de Suspensão da CNH e do Passaporte do cidadão devedor como forma de forçar, por meio da medida executiva atípica, o pagamento da dívida.  

Existem pessoas que ao se deparar com um conflito de interesses que demande o uso do Judiciário, quase sempre prefere absorver o prejuízo, do que enfrentar a morosidade da Justiça. Entretanto, essas pessoas precisam saber que existem vários mecanismos de soluções de conflitos, que funcionam muito bem, fora do Judiciário, e o que é melhor: com a celeridade que o caso requer e num justo preço.  

Como sabido, de modo geral, quando uma pessoa falece e deixa bens e valores faz-se necessária a abertura de inventário para proceder-se a partilha. Contudo, em algumas hipóteses específicas é possível dispensar o inventário e requerer apenas a expedição de um alvará judicial para que dependentes ou sucessores possam receber os valores deixados pelo falecido.

DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS AO PRAZO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Situação cada vez mais comum na vida daquelas pessoas que compram imóveis na planta é o descumprimento por parte da construtora relativamente à obrigação de entrega da unidade imobiliária na data avençada.

  Em vigor desde o dia 1, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181, de 1º de julho de 2021) prevê uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas, forçando credores a sentarem à mesa para negociar.   O Brasil é um país que passa por problema grave quanto aos seus consumidores, substancialmente agravado pelos efeitos da pandemia que assola o mundo desde 2019.   Segundo levantamento realizado pela Serasa (Mapa da Inadimplência no Brasil), revela que aproximadmente 60 milhões de brasileiros enfrentam essa situação de inadimplência.

As plataformas de Marketplace, tais como Mercado Livre e Americanas,  possuem termos de uso que disciplinam os direitos e deveres das partes que compram e vendem os produtos. Dentro das cláusulas mais comuns , está a de exclusão por inflação destas disposições sem prévio aviso, ou seja, sem a observância do Contraditório e da Ampla Defesa. Dessa forma , com a suspeita de desrespeito a alguma regra imposta pelo Marketplace, o usuário vendedor  pode ser suspenso, ou seja, não consegue mais realizar quaisquer transações.  

                            A Covid os Planejamentos Sucessórios e o uso das novas tecnologias A Pandemia da Covid-19, ampliou o uso das novas tecnologias , vários foram os processos importantes, principalmente em se tratando do Direito de Família.            O avanço ao CIBERESPAÇO e administração de novas tecnologias foram fenômenos acelerado pela pandemia, fatos estes que correspondem a uma nova tendência em todo o mundo.

Em recente decisão e por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20/04/21) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Se o hospital conveniado ao Plano de Saúde da segurada não tiver vaga para atendimento de emergência por Covid, ou seja, estar com superlotação dos leitos, pode o paciente segurado procurar internação em outra unidade hospitalar que não consta em seu convênio contratado.  

O protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida é um serviço público, instituído e regulamentado pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.  

Emergência de Saúde Pública de importância Internacional, e o direito de renegociar. Nestes casos há a necessidade de compreender caso a caso, antes de se qualificarem para verificar o que de fato aconteceu e compreender a cada contrato realizado.  

Importante avanço legislativo foi obtido recentemente no país. A lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet foi publicada no “Diário Oficial da União” no dia 23/04/2014, contendo 32 artigos. Sancionada no dia anterior a publicação sem nenhum veto pela Presidência da República, o texto estabelece regras norteadoras como princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.

Todos aqueles que amealharam patrimônio/financeiro durante a vida devem se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros após seu falecimento.

Tem-se clarividente que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que julgou pela inconstitucionalidade da TR para corrigir perdas inflacionárias dos precatórios (títulos de dívidas do governo), abriu-se caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

As doações entre casados no regime da separação obrigatória de bens, sob a égide do Código Civil de 1916, eram totalmente proibidas.

Quando do pedido dos alimentos a Mãe fica sempre em dúvida do valor a ser colocado no pedido inicial, há que se levar em conta que não há com que se preocupar, pois os valores podem ser modificados e revisto a qualquer tempo, conforme as necessidades da criança que recebe, ou do próprio responsável do pagamento da pensão. Irá depender do caso.

Atualmente, cerca de 390 mil ações judiciais encontram-se suspensas nos tribunais brasileiros aguardando o julgamento pelo STF, das ações sobre perdas de rendimentos de cadernetas de poupança, relativamente a períodos de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, sendo que a ação principal é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, a qual pede a confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por dano moral a pessoa que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e de cheque sem fundos do Banco Central (Bacen).

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7364/14, proposto pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que permite a esterilização cirúrgica voluntária sem o consentimento do cônjuge.

Nem todo cidadão tem conhecimento, mas mudar de nome é possível. O permissivo da retificação do nome decorre da lei e apesar de ser comum nos dias atuais não se revela uma tarefa fácil.

O Tribunal Superior do Trabalho decide em unanimidade liberar a penhora de um imóvel já arrematado em execução trabalhista.

É de conhecimento geral dos brasileiros que os bens do devedor são a garantia do credor. Via de regra, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todo seu patrimônio. Todavia, a lei estabelece algumas restrições.

Nos dias atuais cada vez mais se tem visto e ouvido nos noticiários relatos de que pessoas foram vítimas de golpes decorrentes de operações bancárias perpetrados por estelionatários. Aliás, diante da modernidade e tecnologia os golpes tornaram-se mais sofisticados. Isto tudo se dá no intuito de obter lucro fácil.

 Provimento 82 CNJ- e o Superior Tribunal de Justiça. Direito ao casal de uso de Nome e Sobrenome, quando assim o desejar.

Inventário nada mais é do que procedimento pelo qual se faz a apuração de todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa, após sua morte; enquanto que a partilha como o próprio nome diz é a transferência da propriedade de eventuais bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros/sucessores.

Quando falamos em obras é corriqueiro se deparar com inúmeras queixas de atrasos no seu andamento e, principalmente de descumprimento dos prazos de entrega das obras. Infelizmente isso se tornou recorrente no segmento residencial.

Com a finalização do fechamento do ano de 2014, ficam claros os resultados não satisfatórios sobre as atividades econômicas empresarial. 

O novo Código de Processo Civil (CPC) finalmente foi sancionado nesta segunda-feira (16/03/2015), em cerimônia no Palácio do Planalto. Importante frisar que, o texto, elaborado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia.