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Filtro: Categoria "DIREITO PENAL "

DIREITO PENAL
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O acordo de não persecução penal é um instituto jurídico que foi criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Como o próprio nome diz trata-se de um acordo realizado entre o investigado, seu defensor e o Ministério Público para não avançar com a instauração de um procedimento criminal.  
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DIREITO PENAL
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA – CONDUTA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E/OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, Unidades de Saúde ou consultórios médicos especializados em obstetrícia, que ofenda, de forma verbal ou física, mulher gestante, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.
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DIREITO PENAL
NOVAS SANÇÕES PARA CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Recentemente a punição para dois tipos de crimes de trânsito excessivamente ocorridos no Brasil tornou-se mais severa.
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DIREITO PENAL
RECEBER REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENQUANTO RECEBE SEGURO-DESEMPREGO É CRIME
O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
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DIREITO PENAL
LEI ANTICORRUPÇÃO FAZ SEU PRIMEIRO ANIVERSÁRIO
No dia 29 de janeiro de 2015, a Lei Anticorrupção de nº 12.846/13, completou um ano de existência, apesar de que, em seu texto, assim como tudo em nosso pais, pende-se do aguardo a regulamentações, junto a Casa Civil da Presidência da República.
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DIREITO PENAL
INFRAÇÕES PENAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI GERAL DA COPA
A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, popularmente conhecida como Lei Geral da Copa foi criada para regrar as medidas relativas aos eventos internacionais recepcionados pelo Brasil. Vale lembrar que o Brasil já recepcionou no ano de 2013 a Copa das Confederações e agora dia 12 de junho virá recepcionar a tão esperada e polêmica Copa do Mundo FIFA 2014.
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