As constantes inovações tecnológicas; as automações, especialmente no labor bancário, são crescentes. E, cada vez mais, são maiores as responsabilidades, no cumprimento de metas de desempenho impingidas ao funcionário de bancos, no Brasil. Essas políticas de trabalho acabam ocasionando longas jornadas de trabalho, com isto sobrecarregando o funcionário bancário, num modelo de constante pressão por produtividade e competitividade entre os próprios funcionários dos bancos.  

Foi sancionada no dia 11 de março, a Lei nº 14.311/2022, que estabelece as regras para o retorno ao trabalho presencial de gestantes com esquema vacinal completo contra o Coronavírus, alterando a Lei nº 14.151/2021.  

A pandemia da Covid-19 potencializou os sintomas de quem sofre de depressão, ansiedade ou outra doença psiquiátrica. A necessidade do distanciamento social e a reclusão, aumentaram significativamente os casos de pessoas que desenvolveram essas doenças.  

Trabalhadores com carteira assinada que completam um ano na empresa podem tirar férias. Qual a diferença entre férias coletivas e individuais? Quais as regras para cada uma delas? Quanto recebe?

Dispõe o inciso X do art. 833 do CPC: “São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos”. Pensamos que o inciso X do art. 833 do CPC não se aplica ao processo do trabalho em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista. De outro lado, o referido dispositivo mostra-se incompatível com os princípios da execução trabalhista, devendo não ser aplicável (arts. 769 e 889 da CLT). Ainda que se entenda aplicável a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC, deve o Juiz do Trabalho interpretá-lo com extrema cautela, pois, muitas vezes, o dinheiro em caderneta de poupança possibilita fraudes e é uma válvula de escape para inadimplemento do crédito trabalhista.  

A Síndrome de Burnout (ou Síndrome do Esgotamento Profissional) é um distúrbio emocional com sintomas de esgotamento físico-psíquico, exaustão extrema, estresse. Ela não apenas “pode” estar relacionada ao trabalho, mas exclusivamente resultantes de situações de trabalho desgastantes, muitas vezes relacionadas à competitividade e/ou ao excesso de responsabilidade. Dessa forma, um ambiente de trabalho onde há excesso de tarefas, falta de recursos estruturais, relações tensas, impossibilidade de progressão, alto nível de exigência para aumentar produtividade ou atingir metas que, muitas vezes, são impossíveis de serem alcançadas, pode causar desequilíbrio emocional dos colaboradores, diminuição da capacidade e concentração, dificuldade na comunicação interna, tornando assim um ambiente propício para o desenvolvimento de doenças de ordem mental, dentre outras a Síndrome de Burnout. Destarte, por se tratar de uma doença em que o labor é o fator risco, é primordial a manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Vale dizer, a proteção ao meio ambiente do trabalho, à segurança e saúde do trabalhador estão pautados na Constituição Federal como direitos fundamentais, conforme se constata da interpretação conjunta dos artigos 5º, caput; 6º; 200, inciso VIII; e 225, caput. Noutras palavras, a proteção ao meio ambiente do trabalho resulta na proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida humana com qualidade e em condições dignas.

Foi publicada agora, em 26 de março deste ano, a Lei nº 14.128/2021, estabelecendo compensação financeira aos profissionais de saúde trabalhando na linha de frente de combate à COVID-19, em casos de invalidez permanente ou morte. De acordo com essa Lei, podem se beneficiar os profissionais que trabalhem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, façam ou tenham feito visitas domiciliares, em determinado período de tempo.

A ida eventual do empregado no estabelecimento do empregador não afasta sua condição de teletrabalhador. O contato esporádico pode ocorrer para treinamentos, organização de atividades, entrega e recebimento de documentos pessoais ou profissionais e, inclusive, para evitar o isolamento total do trabalhador, incentivando o convívio social entre colegas.

A estabilidade provisória da gestante é um direito assentado num importante instituto social que visa proteger a gestação em todos os aspectos da vida em sociedade, se revelando uma garantida individual, pela Constituição Federal em seu inciso I, do art. 7º, combinado com o inciso II, do art. 10, do ADCT

No próximo dia 11 de novembro entrará em vigor a Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Lei da Reforma Trabalhista. Esta Lei altera, revoga e acrescenta vários dispositivos legais inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o intervalo mínimo de quinze (15) minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica e pela Transportes e Logística RKT, que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.

Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas.

A exposição de trabalhador a ruídos excessivos durante seu expediente em bar ou outro estabelecimento noturno gera direito ao adicional de insalubridade quando assim constatado e ultrapassado o limite máximo de exposição sonora a sem proteção a que está exposto o trabalhador. Foi o que entendeu o TRT-PR ao julgar Reclamatória Trabalhista de um garçom na cidade de Curitiba.

Devido à queda que se estima de mais o menos um terço das arrecadações da contribuição social obrigatória, se obrigam as entidades sindicais a cortar seus custos e reduzir seus quadros operacionais tantos os funcionários diretos como os indiretos.