Foi publicada agora, em 26 de março deste ano, a Lei nº 14.128/2021, estabelecendo compensação financeira aos profissionais de saúde trabalhando na linha de frente de combate à COVID-19, em casos de invalidez permanente ou morte.
De acordo com essa Lei, podem se beneficiar os profissionais que trabalhem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, façam ou tenham feito visitas domiciliares, em determinado período de tempo.
São considerados profissionais e trabalhadores da saúde, aqueles reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagens nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A indenização, em sendo o caso, é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda prestação variável para dependentes menores de 21 anos, ou de 24, caso estejam na faculdade. Nesses casos o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária à conclusão do curso.

Para receber o benefício, deve haver presunção da Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou o óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou o óbito.
A Lei também altera as regras para a justificativa de ausência do funcionário ao trabalho, em caso da imposição de isolamento. Até então, o trabalhador tinha 48 horas para apresentar atestado médico. Com a nova Lei, o trabalhador está dispensado da comprovação por sete dias.
Assim, o trabalhador poderá apresentar, como justificativa válida, documento de unidade de saúde do SUS, no 8º dia do afastamento.