Noticia O Estado de S.Paulo hoje que nova proposta de “reforma tributária” deverá ser encaminhada à Câmara Federal, logo no início da abertura da Legislatura. E mais uma vez, se deixam vazar a notícia de que “a proposta conta com o aval do Presidente da República”. Observando-se a fonte da proposta de “reforma tributária”, vê-se que não passa de mais do mesmo. Eles são unidos e não desistem nunca.
O que o Congresso Nacional e as Autoridades Públicas como um todo precisam se conscientizar é de que não dá mais para empurrar guela abaixo novo aumento da carga, pomposamente batizado de “reforma tributária”, ficando tudo como dantes no quartel de Abrantes. Isto não dá mais! As ruas estão aí e o povo, embora com certo retardo, começa a ter consciência de seu peso e importância.
No que diz respeito a uma verdadeira reforma Tributária e Administrativa, antes de tudo necessário se faz avisar aos poderosos do dia que as Autoridades Públicas deste País precisam sair do planalto e descer a planície. O aparato de Poder precisa descer de seu pedestal. O povo não mais suporta sustentar um Congresso Nacional inchado e improducente, com muito mais empregados do que qualquer país sério no mundo; um gigantesco Poder Executivo em todos os níveis da Federação, excessivamente dimensionado, inchado, hipertrofiado, com infinitos órgãos desnecessariamente superpostos ou entrepostos, gente atropelando gente, sem nada fazer; um Judiciário moroso, indolente, com raras e honrosas exceções, que não trabalha, necessitando ser avisado que o comum dos mortais não tem uma carga de trabalho de apenas quatro horas, em cinco dias da semana, com a benesse constitucional de sessenta dias de férias, que jamais são gozadas em períodos de fim de ano, carnaval, semana santa, semana da Pátria, dia de finados ou qualquer feriadão, justamente para que nossos operosos magistrados possam gozar suas ‘merecidas férias’ em períodos que não coincidam com a perda de qualquer feriadão ou dia de seu “merecido descanso”...
Quanto à fusão de sete tributos (Federais, Estaduais e Municipais) em apenas três, com a “criação” do IVA, é uma vergonha que o Brasil ainda não o tenha adotado, razão pela qual o MERCOSUL não funciona. Já, o imposto seletivo, bem o conhecemos aplicando alíquotas escorchantes, fazendo do consumidor o patinho feio da cena econômica brasileira. Quanto à “nova” contribuição na movimentação de dinheiros em contas bancárias, com o renascimento da CPMF disfarçada em outro nome, é tudo o quanto as Autoridades Públicas mais afeitas ao pouco trabalhar e muito arrecadar almejam. Mas, o imposto sobre a movimentação de recursos financeiros, como reiteradamente demonstrado, não conta com a realização de fato imponível, isto é, não tem uma regra matriz para a sua incidência, por isto se revelando uma exação ilegal. Quosque tandem, congressus brasiliensis, abutere patientia nostra, com tributos flagrantemente inconstitucionais!
Quanto às Super Receitas Estaduais independentes (parece que nem nossos congressistas confiam mais em titulares dos Executivos brasileiros, inventando órgãos que os Executivos não tenham o poder de comandar: aonde chegamos, hein?), isto pode resolver o problema da máquina arrecadatória estatal, única preocupação de alguns congressistas, mas, não resolve a situação de penúria do contribuinte brasileiro, jamais.
Reduzir a carga tributaria como um todo; simplificar a incidência do tributo, na apuração do valor a ser pago; simplificar as obrigações acessórias, um dos mais onerosos itens do famigerado custo Brasil, disso nem se cogita.
Para o congressista, o importante é não perder qualquer possibilidade de promover a arrecadação, aumentando a eficiência da máquina arrecadatória. Quanto aos fatores de produção, da empregabilidade; e da capacidade de disputa nos mercados globais, isto não preocupa aos congressistas brasileiros. Quanto ao resto. Ah!, quanto ao resto, o contribuinte que se afumente! Porque o importante para o congressista brasileiro é a governabilidade, do Governo. Só, e nada mais.