Duas semanas atrás, a convite da Acim de Maringá, participei de uma palestra proferida pelo Deputado Luiz Carlos Hauli, seguida de debates. No evento, o palestrante se apresentou como relator do novo projeto de “reforma tributária” do Governo, a ser apresentado ao Congresso Nacional no 2º semestre deste ano. Será mais uma frustração para o contribuinte. Existe grande expectativa de empresários e consumidores, quanto a essa reforma. A ideia seria imprimir um mínimo de coerência a esse verdadeiro caos, que é a Ordem Tributária brasileira. Ninguém consegue entendê-la.
Mas, o que este País precisa mesmo, urgentemente, é de uma profunda reforma Administrativa. O Brasil precisa introduzir um mínimo de coerência em sua estrutura Administrativa. O País carece de um mínimo de Justiça social. Explica-se: Enquanto um trabalhador brasileiro, que é tão digno quanto qualquer outro, percebe por mês em torno de U$ 550.00 de salário, um alto funcionário do Judiciário (Ministros de Tribunais Superiores [que são muitos], vem recebendo qualquer coisa ao redor de U$ 18,000.00, somente no contracheque do holerite, além de enorme número de penduricalhos, a fazer inveja a qualquer marajá. A partir de certo patamar de função (desembargadores, para cima), contam com automóvel e motorista mantidos pelo Tesouro; férias de sessenta dias por ano (jamais gozadas em período de recesso forense, o que redunda em três meses de férias/ano); auxílio moradia; auxílio alimentação; planos de saúde totais; tantas licenças para tratamento de saúde, quantas requeridas; participação em cursos e congressos em qualquer época do ano e em qualquer lugar do mundo, custeados pelo Tesouro, além de um sem-número de ‘vantagens’ que, mesmo não incorporando aos vencimentos, são pagas por todo o período em que estiverem na ativa. Quando se aposentam, pelo menos 97% do salário do Presidente da Suprema Corte, lhes é assegurado. Uma aposentadoria de aproximadamente U$ 12,000.00 mensais. A citação em dólares norte-americanos é para se ter um comparativo a nível das demais nações do mundo. A diferença percentual entre o salário de um alto funcionário do Judiciário e um trabalhador brasileiro, é de 2.200%. Nada justifica essa enorme discrepância. E, há um projeto tramitando no Congresso, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, que praticamente dobra os proventos dos Magistrados, o que, baseado no princípio da isonomia (palavrinha mágica), faz refletir em todos os funcionários do Judiciário.
Os custos dos altos cargos no Poder Legislativo Federal, graças à Lei da Transparência, hoje se sabe que um parlamentar brasileiro custa ao contribuinte, mais de U$ 156,000.00 por mês! É isto mesmo: cada parlamentar custa R$ 500.000,00 mensais! A diferença entre o salário de um congressista, e de um trabalhador, é de 28.300%! Isto é inaceitável. Um escárnio para com a população.
O Poder Executivo Federal é, dentre os três Poderes da República, o que tem pago os mais baixos salários. Mas, mesmo assim, seus altos funcionários percebem em torno de U$ 12,000.00 mensais. As mordomias são menos acintosas, mas, também existem e são expressivas. Em algumas categorias, elas avultam em vantagens sobre vantagens, se elevando a números muito altos para o patamar da Economia brasileira.
Corrupção à parte, não há nação politicamente organizada que suporte um peso dessa ordem.
Não é que se preconize o nivelamento por baixo, pretendendo que altos funcionários percebam tão pouco, quanto à média geral dos trabalhadores brasileiros. Mas, certamente, em nenhum país do mundo minimamente organizado as diferenças sejam assim, tão gritantes. Mesmo porque, a não ser pelo patrimonialismo arraigado em nossa cultura, nada justifica tanta discrepância.
Quanto à proposta de “reforma tributária” do Governo Federal, se vier sob os auspícios do Relator, será mais uma decepcionante “reforma” para a população. Primeiro ponto da proposta: Ela não contempla nenhuma redução da carga; Segundo: A repartição do bolo entre os Entes Federados, União, Estados, e Municípios, deverá permanecer igual, engessada nos mesmos percentuais. A União, qual velho cão sem dentes, não permite que o relator modifique um único milímetro no percentual da atual repartição. “O Rachid não deixa”! O que se constata com grande frustração é que, na proposta de “reforma” do Governo não há qualquer preocupação com as obrigações acessórias vigentes. Até parece que elas fazem parte do famigerado custo Brasil, que se eleva à estratosfera, sem qualquer bom senso operacional. São muitos os empresários mundiais, que simplesmente desistiram de investir no Brasil, pela excessiva parafernália das obrigações acessórias. Só para apurar o quanto de tributos é devido neste País, as empresas consumem mais de 20% de suas estruturas operacionais para, no final, se verem autuadas pelo não cumprimento de pequenas e desimportantes informações acessórias, que ao entender da Autoridade é sonegação fiscal.
O Brasil, maior economia do Subcontinente Americano, até hoje não permitiu que o Mercosul funcionasse, porque se recusa a adequar sua matriz tributária aos parceiros do Mercosul. O Uruguai se encontra em ordem; O Paraguai está mais bem organizado, tributariamente falando, do que o Brasil; A Argentina tem um sistema tributário próximo ao da Alemanha, havido como o melhor da União Europeia; A Venezuela bolivariana tem uma Ordem Tributária mais articulada do que a do Brasil.
Nós temos aproximadamente uns sessenta e cinco tributos sobre o consumo, com nomes os mais variados: ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, CSLL, CPF, IE II, CIDE, CPMF (congelada), os quais, ao fim e ao caso, não passam de um disfarçado IVA.
Qualquer estudante de Direito de primeiro ano, sabe que existem apenas três distintas grandezas Econômicas tributáveis: A Propriedade, a Renda e o Consumo. Deem-se os nomes que queiram dar, não se poderá, jamais, sair desta realidade. Mas, o Legislador e o Administrador brasileiros, são irrecuperáveis criadores de jabuticabas. Criam “espécies tributárias” que somente existem no Brasil. Nosso País precisa parar de querer inventar! Ser prático! É isto que está nos levando ao atraso e à pobreza generalizada, de que tanto nos envergonhamos. O Brasil não tem nenhuma necessidade de ser pobre. Mas, insiste em sê-lo. Hoje, somos mais pobres do que a cinquenta, oitenta, cem anos atrás. Tínhamos melhores escolas de nível fundamental. Os colégios de nível médio, inclusive, os públicos, eram muito bons. Se, tínhamos menor número de faculdades, seus cursos eram muito melhores. Comparem os antigos advogados, médicos, engenheiros e economistas, de antigamente, com os que estão saindo hoje das nossas Universidades... Nada a ver com questões de ordem Política. O grande retrocesso pelo qual estamos passando tem suas raízes na irresponsabilidade Administrativa de várias fontes e dos mais variados matizes partidários, com ênfase nos Governos bolivarianos do PT. Nossos políticos precisam enfrentar os problemas com seriedade. Precisam falar a verdade. Não têm que fingir ou ficar mentindo ao povo. Hoje, ninguém mais é bobo. Os políticos que forem suficientemente inteligentes, vão começar a ganhar eleições simplesmente falando a verdade. Já há exemplos recentes. Mesmo porque, como demonstrado na exposição do projeto da “reforma tributária” do Governo, nossos congressistas não nos representam. Representam, sim, os seus próprios interesses, em impudicum conubium com o Governo.
A carga tributária brasileira, é preciso que se diga, não é a maior do mundo, nem chega a ser insuportável. O problema é a sua péssima aplicação. Se não tivéssemos que pagar a escola de nossos filhos, desde o jardim da infância, até à pós-graduação; o tratamento médico-hospitalar-odontológico da família; se não tivéssemos que prover nossa própria segurança; se contássemos com um bom sistema de transporte público, não estaríamos nos queixando da carga. É excessiva porque não recebemos quase nada de volta.
Uma coisa precisa se fazer urgentemente, neste País: Modificar a repartição do bolo arrecadado. Temos que fazer uma profunda mudança em nosso sistema de repartição, de modo que possamos repartir o Orçamento nacional e as atribuições de cada Ente Federado. Mas, para isto temos que reorganizar a estrutura Administrativa. Temos que eliminar a superposição de estruturas, cargos e funções. É funcionário público demais, cumprindo tarefas similares. O sistema fiscalizatório e de arrecadação tributários precisa ser uno. Os integrantes da Receita Federal, enquanto os mais qualificados funcionários públicos do País devem deixar a vaidade de lado e compreender que a Pátria deles muito necessita. Com sistema fiscalizador-arrecadatório unificado e bem articulado, sob a coordenação da SRF, acoplado às Secretarias de Fazendas Estaduais, nessa estrutura se incluindo, também, as Secretarias Fazendárias dos Municípios, trará um sistema único de arrecadação sobremodo eficiente, com custos muito menores, além de reduzir as ocorrências de desvios de condutas de servidor de todo o Brasil. Foi uma loucura incluir à Federação os municípios. Certo ou errado, a Constituinte de 1988 incluiu os municípios na Federação e hoje, essa decisão é irreversível. Em todos os níveis da Administração Pública brasileira, o Governo é uma festa! Chefes de Executivos, dos Legislativos, e até mesmo Administradores Judiciários, ninguém tem clara noção de gestão da Coisa Pública. Todos autorizadores de despesas gastam irresponsavelmente as receitas Públicas, sem responsabilidade. Isto tem que acabar. À União, com suas obrigações institucionais, basta 30% da arrecadação. A Estados deve caber 35% da arrecadação nacional, se responsabilizando esses Entes pela educação no ensino médio e superior, assim como pelas rodovias estaduais, exceto as rodovias transnacionais, atribuição da União. A segurança pública deve ser dividida entre Estados e Municípios. Os Municípios devem ficar com 35% da arrecadação. Um Plano Nacional de Saúde deve ser compartilhado com todos os Entes da Federação. Nenhum Ente da Federação poderá consumir mais do que 15% de sua arrecadação com o custo com pessoal. Os contribuintes, por meio da sociedade civil organizada, devem exigir dos Administradores o cumprimento dessa regra de ouro. Municípios com menos de 20 mil habitantes, hão de se agrupar, porquanto, o custo da administração é pesado demais para o contribuinte. A sociedade civil organizada faz muito mais pela Administração, do que vereadores. Mandatos de vereadores deve ser considerado cargo honorífico. Enfim, o corte nas Estruturas Administrativas dos três níveis da Federação precisa ser profundo. Não tem porque jogar tanto dinheiro pelo ralo. É muita festa irresponsável. Temos que criar juízo e lembrar que o Governo, em si, não produz riqueza, nem dinheiro. Quem tem dinheiro é o contribuinte, que trabalha e produz. Remember Margareth Thatcher...
No Brasil, a exemplo da Espanha, temos que fazer nosso Pacto de Moncloa. Temos que encaminhar a um Seminário isolado, com conforto prussiano, alimentação adequada, e muito espírito de civilidade, para lá deixarmos uns trezentos sábios das mais variadas áreas e tendências, por durante alguns meses, quiçá uns noventa dias, e de lá sair com a concepção de um Estado novo, livre, moderno, justo, desapegado desse arraigado e condenável patrimonialismo, uma sociedade onde se possa extinguir a perpetuação de verdadeiras castas, que sobremodo penalizam o contribuinte deste País desde os tempos do Brasil Colônia. Urge que reconheçamos que estamos atrasados, em relação às sociedades mais evoluídas. E, nada justifica que assim seja, posto contarmos com exuberantes riquezas e potencial humano.
De uma coisa o brasileiro precisa tomar consciência: O Governo não tem dinheiro! Quem detém o dinheiro é o contribuinte, que trabalha e produz. O Governo retira do contribuinte (que somos todos nós) uma parte do nosso dinheiro, para custear despesas por demandas sociais que, individualmente, nenhum contribuinte poderia satisfazer. Mas, todas as vezes que qualquer um de nós vai às Autoridades Públicas para pedir dinheiro, temos que ter consciência de que estaremos tirando mais algum do nosso próprio dinheiro, para transferir aos Cofres Públicos. E, cada vez que carreamos um vintém ao Tesouro, parte dele jamais voltará à sociedade, já que uma parte ficará para o custeio do próprio Governo. Então, quanto mais pedirmos aos governantes, tanto mais teremos que, primeiro, entregar mais dinheiro ao Governo, para, depois apanhá-lo de volta. E, o povo precisa saber disso, porquanto, existem muitos políticos demagogos, usando veículos de comunicação de massa, para dizer que fizeram isto e fizeram aquilo, quando nada fizeram. Quem faz é você, contribuinte, com o seu dinheiro. E, nem se diga que você, porque ganha pouco; que está dispensado da Declaração de Rendas, não paga impostos. Paga, sim, em tudo o que você consome. Neste País, 75% da arrecadação advêm do Consumo, e não do Patrimônio ou da Renda, fontes de mais difícil arrecadação. Por isso é que a sociedade civil tem que ser atuante numa verdadeira proposta de reforma tributária no Brasil. A proposta precisa nascer do povo, e não do Governo.