Nos dias atuais, depara-se com duas propostas de “reformas da Constituição”, tramitando no Congresso Nacional. Em verdade, essas duas propostas são puramente enganosas. Elas objetivam apenas melhorar as facilidades dos políticos no poder, e nada mais. Sim! É um ledo engano, pensar que essas “reformas” irão melhorar alguma coisa na vida do cidadão. Não vão! E o povo, precisa tomar consciência dessa enganação.

Refere-se ao novo Arcabouço Fiscal, que extinguiu a regra do teto de gastos, e a Reforma Tributária, que lhe será subsequente. Ambos projetos, o que encetam é permitir a plena liberdade do Governo Federal para gastar o que bem entender, mantendo o péssimo vezo de gastar mais do que arrecada. Nada mais. Com a aprovação dessas duas medidas, o que vai acontecer é fazer com que a máquina pública fique mais inchada, mais onerosa, com a admissão de novos funcionários, ou seja, os “cumpanhero”.
 
O que o Brasil precisa, e com urgência, é de uma profunda Reforma Administrativa. Esta, atingindo os três níveis de governo (municipais, estaduais e Federal), onde se reduza drasticamente a máquina pública.

Comunidades com menos de 10 mil eleitores, devem ser anexadas e administradas por municípios com adequada estrutura administrativa; Vereadores em municípios com até 500 mil eleitores, devem exercer o cargo como voluntariados, sem qualquer remuneração. Câmaras de Vereadores não podem ter mais do que 3 ou 4 funcionários administrativos, servindo a todos os vereadores. Noutro plano, é um verdadeiro absurdo o das Assembleias Legislativas Estaduais. Essas, precisam reduzir expressivamente o número de Deputados. Uma sessão legislativa por ano, em maio ou setembro, pode resolver todos os problemas de governo pendentes, sem a necessidade desses deputados ficarem pra baixo e pra cima, de avião, com os custos que isto representa. Um Comitê Executivo, composto do Presidente, do Secretário Geral e do Deputado Líder do Governo podem, muito bem, decidir ad referendum da Assembleia as questões de governo revestidas de urgência. Os Executivos Estaduais precisam reduzir drasticamente o seu estafe de governo, não excedendo a meia dúzia de Secretários Estaduais, sem a imensa entourage, que a elevado custo, lhes cercam. Secretários Estaduais, deputados, assessores e tantos outros cargos, não deveriam se beneficiar de tantas mordomias. No que diz com o plano federal, a redução deve ser muito profunda. O Executivo não poderia contar com mais de 12 ministros (para auxilia-lo). O funcionalismo público civil, lotado no governo federal, pode ser reduzido a mais ou menos 10% do quadro atual, sem qualquer prejuízo para a nação. Todas as obras públicas devem ser implementadas por meio da iniciativa privada, precedida de concorrência pública. O Estado não tem que ter nenhuma empresa que tenha como objetivo qualquer atividade mercantil ou de prestação de serviços. Todas as estatais precisam ser privatizadas. No Brasil, o Estado precisa ser reduzido drasticamente. Sem isso, não chegaremos a lugar algum.
 
Assim, teremos boa educação, saúde pública de qualidade, segurança pública, transportes coletivos modernos e bem mantidos, além de uma diplomacia de qualidade, defesas nas fronteiras e, para cumprir com esses papéis, uma Força Armada moderna e bem adestrada, condizente com os Interesses Nacionais Permanentes, compatíveis com a expressão de um país, que é o 5º em extensão territorial no mundo, a sétima população, podendo rivalizar com as maiores Economias do mundo.          
 

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*Advogado. Pós-graduado. Especialista em Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil e Processual Civil; Segurança e Desenvolvimento. Professor-convidado da UEM e da PUC-PR Campus Maringá. Conselheiro Científico da ABDT-Academia Brasileira de Direito Tributário-SP. Fundador e Presidente de Honra do IDTM-Instituto de Direito Tributário de Maringá. Senior da sociedade de advogados R. Vermelho & Advogados Associados.