Portal na internet para contato direto entre micro empreendedores e Junta Comercial, com a unificação dos Registros dessas empresas.

Atualmente, uma empresa para funcionar precisa estar registrada na Prefeitura, no Governo do Estado, na Receita Federal e da Previdência Social, no mínimo.

A Lei nº 8.934/94 dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É uma lei antiga e burocratizante. Esses registros são válidos em todo o território nacional, sejam promovidos por órgãos Estaduais, sejam por Federais. Objetivam dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. Eles servem, também para cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País, assim como manter atualizadas as informações pertinentes; bem como proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, até o momento de seu cancelamento. Com esta lei as Autoridades acabam confessando sua total desconfiança nos empreendedores.

Às vezes, a empresa tem também que estar registrada em órgãos de fiscalização: sua entidade de classe, ou em determinados órgãos específicos, como Ministério ou Secretaria do Meio Ambiente da situação do estabelecimento. A lei que regula a matéria estabelece que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), a ser instituído, é atribuído a todo ato constitutivo de empresa e deve ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais. O NIRE contém o número fixado no ato de registro da empresa e é feito pela Junta Comercial do Estado-sede da empresa ou pelo Cartório do Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas.

Todo esse procedimento é muito burocratico, se analisado da entrada da documentação, até a liberação do funcionamento. É uma via crucis, se a empresa se enquadra no Simples ou não. Tudo isso pode levar de trinta a sessenta dias. Às vezes, até mais.

Com o novo modelo de abertura de microempresas, toda a burocracia estaria com os dias contados, promete o Governo. A ideia é trabalhar em cima da desburocratização, em benefício das micro e pequenas empresas. Prometem, Governo e entidades protetoras das microempresas, elaborar uma espécie de pacote de atos de inscrição, de modo a unificar as tomadas de informações, facilitando os mecanismos de cadastramento junto aos órgãos governamentais, unificando trâmites dos registros de empresas, de modo a acabar com as inscrições estaduais e municipais, que hoje são  obrigatórias para o microempreendedor que pretenda abrir um pequeno estabelecimento comercial. O Governo iria criar mecanismos de modo a reduzir o tempo gasto na abertura de um negócio. O Ministério da Micro Empresa pretende concentrar nesse portal eletrônico todo o processo de registro e legalização das microempresas, pela própria internet. Promete o Governo que o microempreendedor poderá solicitar a abertura de seu negócio; obter a permissão da Prefeitura; o registro na Junta Comercial Estadual; sua inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda; as licenças de funcionamento (Meio Ambiente e Previdência Social), sem maiores burocracias.

A proposta é interligar os sistemas das Juntas Comerciais, da Receita Federal, da Licença das Prefeituras, além das autorizações junto aos órgãos de licenciamentos de atividades, como Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, fazendo com que toda a burocracia seja deixada de lado, trazendo, além das unificações, rapidez no processo de abertura de novas empresas no País.

Esse acontecimento abrirá novas portas, facilitando ao micro e pequeno empreendedor, que por muitas vezes desiste de regularizar sua situação empresarial, preferindo trabalhar na clandestinidade por esbarrar as dificuldades devidas à burocracia reinante.

Espera o Governo que esse novo processo seja de grande valia ao empreendedor, de modo há reduzir o tempo gasto na abertura de um novo negocio. Entretanto, para que isso aconteça, terá o Governo de interligar todos os sistemas: Juntas Comerciais; Receita Federal; Prefeituras, além dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais de “licenciamento” de atividades empresariais.

As propostas do Ministério da Micro e Pequena Empresa serão estendidas a empresas de todos os portes, sendo que o principal objetivo da proposta é o de acabar com a burocracia para as micro e pequenas empresas. Vamos conferir...