Mais uma vez o novo Governo Federal anuncia uma ampla reforma tributária. Esse anúncio faz o empresário propulsor da Economia, arrepiar, já que todas as vezes que o Governo Federal anunciou uma reforma tributária, o resultado foi o aumento da carga.   

O Sistema Tributário Nacional é um caos. Muitas vezes denominado manicômio judiciário, todo mundo sabe disso. São 65 diferentes espécies de tributos, os quais, para serem recolhidos, o contribuinte gasta meses e meses, na apuração e recolhimento do valor, que nem sempre coincide com a regra disposta na Instrução Normativa baixada pela Autoridade Administrativa, objetivando o cumprimento da obrigação. As obrigações assessórias é o terror do contribuinte, neste País. Esse é um dos mais expressivos valores do custo Brasil!

Entretanto, já se disse muitas vezes, e aqui não custa repetir, que o grande entrave da Administração Pública brasileira, apesar do caótico Sistema Tributário Nacional, não é o problema da caótica Ordem Tributária. O problema do Brasil é a sua Administração Pública.  

Como reiteradamente anunciado, o grande gargalo da Administração Pública brasileira é o seu excesso de governação. O Brasil vem sendo administrado com, aproximadamente, quarenta ministérios independentes, 830 mil funcionários federais; um milhão e trezentos mil funcionários Estaduais e Municipais, centenas de empresas estatais, Agências Reguladoras, Departamentos de Administração e muitas agências públicas mais. Um Congresso inchado, onde um Senador da República poderia muito bem fazer o trabalho de representação do seu Estado. A Câmara Federal, caso reduzida à metade, certamente prestaria melhores serviços aos seus eleitores. Só a Presidência da República usa cinco distintos escritórios de advocacia, para defende-la. O brasileiro não tem noção do custo da estrutura dos inumeráveis tribunais judiciais instalados no País. Os 27 Estados da Federação ostentam Governadores com estruturas verdadeiramente nababescas. E, cada Estado tem o seu séquito de Secretários, seu TC, com luxuosas estruturas funcionais.  

Nesse emaranhado de estruturas governativas, se engalfinham milhares de funcionários, uns concursados, outros, não, já que nomeados pelo governo de plantão, desta forma mais elevando o custo do funcionalismo nacional.

Num quadro Administrativo que tal, do que os Governos arrecadam, quase nada sobra para aplicar em investimentos geradores de riquezas. A arrecadação mal dá para pagar os ‘servidores’ públicos, que nem sempre são dignos do título ‘servidor’.

O Brasil jamais se igualará às grandes nações do mundo, enquanto não passar por uma profunda Reforma Administrativa, onde sinecuras e privilégios sejam definitivamente extirpados.

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*Advogado. Pós-graduado. Especialista em Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil e Processual Civil; Segurança e Desenvolvimento. Professor-convidado da UEM e da PUC-PR-Campus Maringá. Conselheiro Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Fundador e Presidente de Honra do Instituto de Direito Tributário de Maringá. Sênior da R. Vermelho & Advogados Associados.